CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN - LEI Nº 5.172/1966
TÍTULO I Disposições Gerais Art. 2º O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em …
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Pedro Mosqueira: ITBI e artigo 37 do CTN - Consultor Jurídico
Mar 26, 2022 · Os anos passam e velhas questões de direito tributário continuam pendentes de análise pelo Superior Tribunal de Justiça. A recepção ou não do artigo 37, §4º do Código …
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May 19, 2025 · De acordo com a teoria dos poderes implícitos, a outorga de competências ou a indicação de um objetivo ou finalidade a ser alcançada, presume-se que a autoridade a quem …
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O artigo 142 do Código Tributário Nacional assim dispõe: “compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento …